Arrendamento acessível: Estado dá novo passo nas PPP

O Estado deu mais um passo no programa que quer pôr privados a construir e reabilitar casas para arrendamento acessível em terrenos e edifícios públicos. O Despacho n.º 12934/2026 da Entidade do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República a 23 de outubro de 2026, constitui a equipa de projeto das Parcerias para o Arrendamento Acessível, as parcerias público-privadas (PPP) que o Governo aprovou em 2025.

A meta oficial é disponibilizar até 10 000 casas para arrendamento acessível até ao final de 2035. Ainda não há concursos lançados, rendas definidas nem datas para candidaturas de inquilinos. Explicamos o que está decidido, o que falta e o que isto significa para quem arrenda, compra ou investe.

O que foi decidido agora

Segundo o ECO, a equipa foi constituída por despacho da subdiretora-geral da Entidade do Tesouro e Finanças e diretora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), Rita Cunha Leal, é presidida por Diogo Dias Moreira e os seus membros não recebem remuneração por esta função. Cabe-lhe, entre outras tarefas:

• preparar o lançamento das parcerias;
• obter as autorizações, licenças e pareceres de que os projetos dependem;
• identificar as situações que podem dar lugar a partilha de benefícios entre o Estado e os parceiros privados.

É um passo administrativo: a equipa prepara os procedimentos, mas a escolha dos parceiros privados ainda está por fazer.

Como funciona o programa

O programa foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025, de 18 de setembro de 2025, publicada a 24 de outubro de 2025. Os pontos principais são estes:

• Modelo: as parcerias são feitas por contrato de concessão. O privado constrói ou reabilita e as casas destinam-se a arrendamento acessível, ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível (Decreto-Lei n.º 68/2019).
• Quem coordena: a ESTAMO, a empresa imobiliária do Estado, conduz os procedimentos e gere os imóveis, em articulação com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). A Construção Pública, E. P. E., prepara os estudos e os pedidos de informação prévia junto das câmaras.
• Financiamento: o Governo quer que as parcerias sejam elegíveis para financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outras entidades com condições favoráveis de longo prazo.
• Imóveis: a resolução lista 14 terrenos e edifícios, entre eles o Hospital Miguel Bombarda e terrenos da Quinta da Alfarrobeira, em Lisboa, o Quartel da Trafaria, em Almada, o Viso, no Porto, a Quinta da Cartuxa, em Oeiras, e terrenos em Albufeira e Faro.
• Novos imóveis: outros podem entrar por nova resolução, se tiverem aptidão habitacional, pelo menos 1 000 m² de construção acima do solo e ficarem em zonas de carência habitacional e forte pressão sobre os preços.

Numa nota de consulta ao mercado de novembro de 2025, a ESTAMO indicava 20 imóveis pré-selecionados, com cerca de 493 000 m² de área bruta de construção, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e no Algarve. Previa até 5 000 casas novas, de T0 a T3, e uma concessão indicativa de 30 anos, com os imóveis cedidos sem custo ao concessionário e devolvidos ao Estado no fim. A própria ESTAMO sublinhava que a nota servia apenas para auscultar o mercado e não correspondia a nenhum procedimento de contratação.

E as casas do PRR

A notícia chega na mesma semana em que o Governo fez o ponto da situação da habitação pública. Segundo dados do IHRU citados pelo ECO, em agosto de 2026 estavam concluídas 31 792 habitações no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), das quais cerca de 12 000 são novas soluções habitacionais. A maioria corresponde a reabilitações. Lisboa concentra 53,4% das respostas, seguida do Porto (14,6%) e de Setúbal (7,1%).

No Parlamento, a 23 de outubro, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, lembrou que o PRR previa 26 000 casas mas só tinha financiamento para 16 000, e que o Governo colocou mais de 1 000 milhões de euros para chegar às 26 000 e, até ao final da década, às 59 000, segundo o DN/Lusa. O ministro reconheceu que a crise da habitação "é um problema que demora tempo".

O que isto significa para si

• Se procura casa para arrendar: estas casas não estão disponíveis a curto prazo. Antes de haver contratos de arrendamento é preciso escolher os parceiros, licenciar e construir ou reabilitar. Quando houver oferta, o acesso será feito no quadro do arrendamento acessível, com regras de rendimento e de renda que ainda não foram fixadas para este programa.
• Se é senhorio: a oferta pública prevista concentra-se em zonas de forte pressão, sobretudo Lisboa, mas o calendário é longo e o número de casas é pequeno face ao mercado. Se lhe interessa o arrendamento acessível com benefícios fiscais, veja as novas regras e limites para a renda acessível.
• Se é promotor ou investidor: a criação da equipa aproxima o lançamento dos procedimentos pela ESTAMO. Vale a pena acompanhar os anúncios oficiais e conhecer os incentivos já em vigor, como o IVA a 6% na construção.
• Se está a pensar comprar ou vender: não há efeito imediato nos preços. Para decidir, conte com os dados atuais do mercado da sua zona. A equipa da K-Invest pode ajudá-lo a avaliar o seu caso.

Perguntas frequentes

Quantas casas vai ter o programa?

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025 fixa como objetivo até 10 000 casas para arrendamento acessível até ao final de 2035. A ESTAMO apontou, em novembro de 2025, até 5 000 casas novas nos 20 imóveis então pré-selecionados.

Já me posso candidatar a uma destas casas?

Não. Os parceiros privados ainda não foram escolhidos e não há datas para candidaturas de inquilinos.

Quem fica dono dos imóveis?

O modelo é de concessão. Segundo a nota da ESTAMO, os imóveis são cedidos ao concessionário sem custo e voltam ao Estado no fim da concessão, também sem custo.

Onde ficam os imóveis?

A resolução lista 14 imóveis, a maioria em Lisboa, e outros na Amadora, em Almada, Oeiras, no Porto, em Albufeira e em Faro. Podem ser acrescentados outros por nova resolução.

Qual a diferença para as casas do PRR?

As casas do PRR são sobretudo promovidas pelos municípios no âmbito das estratégias locais de habitação, com financiamento público. As Parcerias para o Arrendamento Acessível usam imóveis do Estado e capital privado, através de concessões.

Fontes

• Despacho n.º 12934/2026, Entidade do Tesouro e Finanças, Diário da República n.º 206/2026, Série II, de 23 de outubro de 2026
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025 (Diário da República)
• ESTAMO: Briefing Note, Partnerships for Affordable Housing (novembro de 2025)
• ECO: Criada equipa que vai lançar PPP para habitação em edifícios públicos (23/10/2026)
• ECO: Há 31.792 casas concluídas no PRR. Só 12 mil são novas (23/10/2026)
• DN/Lusa: Ministro das Finanças diz que problema da habitação demora tempo a resolver (23/10/2026)

Este artigo é informativo e não dispensa aconselhamento profissional para o seu caso. As regras de acesso e as rendas das casas deste programa ainda não foram definidas. Informação atualizada a 24 de outubro de 2026.