Com esta atualização dos escalões de IMT (Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de imóveis), se aprovada, passarão a ficar isentas de tributação, quaisquer aquisições acima de 97.064,00€ , quando se trate de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente ao invés dos atual valor base de liquidação de 93.331,00€. Um incremento de +3733€.
Segundo análise da PWC “Para efeitos de determinação da base tributável de IMT, passa também a considerar-se como valor do ato ou do contrato o valor dos criptoativos dados em troca, determinado nos termos do Código do Imposto do Selo.”
Os cripto ativos que sejam usados na aquisição imobiliária passam a ser também tributados em sede IMT, determinado nos termos do Código do Imposto de Selo.
