O que é o Decreto-Lei n.º 56/2023?
O Decreto-Lei n.º 56/2023 é uma legislação que introduz várias medidas destinadas a reformar o setor de habitação em Portugal. As medidas abrangem uma ampla gama de áreas, desde o arrendamento até a promoção de habitação acessível.
As principais mudanças introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 56/2023 incluem:
Promoção de habitação para arrendamento acessível: O decreto-lei estabelece um novo regime de apoio à promoção de habitação para arrendamento a preços acessíveis.
Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível: O decreto-lei também promove uma nova geração de cooperativas para a promoção de habitação acessível.
Regras excecionais e transitórias para o valor das rendas: O decreto-lei estabelece regras excecionais e transitórias para o valor das rendas nos novos contratos de arrendamento.
Proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990: O decreto-lei define mecanismos de proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990.
Integração do procedimento especial de despejo no Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS): O decreto-lei integra a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento junto do BAS.
Medidas fiscais de incentivo ao arrendamento: O decreto-lei aprova várias medidas fiscais destinadas a incentivar e apoiar o arrendamento.
Incentivo à transferência de apartamentos em alojamento local para o arrendamento habitacional: O decreto-lei incentiva a transferência de apartamentos atualmente usados para alojamento local para o arrendamento habitacional.
Contribuição extraordinária sobre apartamentos em alojamento local: O decreto-lei cria uma contribuição extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local.
Revogação das autorizações de residência para atividade de investimento imobiliário: O decreto-lei revoga as autorizações de residência concedidas para atividade de investimento imobiliário.
Alargamento do âmbito das isenções da fiscalização prévia do Tribunal de Contas: O decreto-lei alarga o âmbito das isenções da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Se você é proprietário, as novas regras podem ter um impacto significativo na forma como você administra suas propriedades e no valor das rendas que você pode cobrar.
Se você é inquilino, as novas regras podem afetar o valor da sua renda e oferecer maior proteção contra despejos.
Este artigo pretende apenas realizar um resumo sobre as novas medidas, se tiver alguma dúvida sobre como as novas regras podem afetá-lo, deve procurar aconselhamento.
